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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmaram, nesta quinta-feira (24), acordo judicial com o Município de São José do Campestre para garantir e ampliar o atendimento de saúde destinado a crianças e adolescentes neurodivergentes. O compromisso foi celebrado no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada conjuntamente pelas duas instituições.

A ação teve origem em relatos de dificuldades enfrentadas por famílias para conseguir, pela rede municipal, terapias multidisciplinares, medicamentos e outros serviços necessários ao acompanhamento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências. A Associação Campestrense de Neurodiversidade (ACN), que participou das tratativas, representa 85 famílias e 92 crianças, conforme registrado na ação.

O que ficou definido no acordo
Pelo acordo, o Município terá 30 dias para regularizar e manter abastecido, de forma contínua, o estoque de medicamentos essenciais de saúde mental da farmácia básica municipal.

O Município também se comprometeu a assegurar atendimento multidisciplinar contínuo às crianças e aos adolescentes neurodivergentes cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o termo, não poderá haver limitação arbitrária da quantidade de sessões. A frequência e a duração de cada tratamento deverão seguir o laudo e a prescrição do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

Para iniciar a ampliação dos serviços, o Município assumiu o compromisso de contratar temporariamente, também no prazo de 30 dias e conforme a disponibilidade de profissionais no mercado de trabalho, fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Outro ponto do acordo é o transporte sanitário para pacientes que precisam realizar Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O Município deverá regularizar o serviço no prazo de 30 dias. Os veículos utilizados deverão oferecer condições adequadas de segurança e evitar viagens superlotadas que possam provocar desregulação sensorial ou comportamental em crianças e adolescentes neurodivergentes.

Atuação coletiva busca garantir direitos e reduzir judicialização
A Ação Civil Pública foi proposta após a identificação de dificuldades recorrentes no acesso aos serviços. Segundo a petição, famílias procuravam a Defensoria Pública para obter judicialmente tratamentos que não estavam disponíveis ou eram insuficientes na rede municipal.

Com a atuação coletiva, DPE/RN e MPRN buscaram uma solução capaz de alcançar o conjunto das crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal, em vez de depender exclusivamente do ajuizamento de ações individuais por cada família.

O acordo foi assinado pela Defensoria Pública, Ministério Público, representantes do Município e da Associação Campestrense de Neurodiversidade. O documento será submetido à homologação judicial e prevê que, uma vez homologado, o processo seja encerrado com resolução de mérito, permanecendo as obrigações assumidas passíveis de cumprimento judicial.

A medida busca assegurar continuidade no cuidado, ampliar o acesso aos profissionais necessários e facilitar o tratamento das crianças e adolescentes no próprio município, garantindo maior efetividade ao direito à saúde e à proteção integral desse público.