Notícias

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA), propôs, em 2024, uma ação civil pública pleiteando a revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) mediante prévia consulta pública à população e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, uma vez que a lista deve ser atualizada a cada dois anos e a última publicada pelo Município do Natal foi no ano de 2018.

A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais que precisa ser elaborada atendendo aos princípios fundamentais do SUS, deve ser disponibilizada à população por meio de políticas públicas e com os medicamentos indicados para os tratamentos das doenças e agravos, devendo ainda ser observada a epidemiologia local.

Durante audiência de conciliação, o Município de Natal informou que, em atendimento ao pedido formulado pela Defensoria na Ação Civil Pública, foi iniciado o processo de disponibilização de informações sobre o estoque dos medicamentos disponíveis para dispensação à população e indicação dos locais onde estão disponíveis.

Ainda na audiência, a DPERN verificou que no site da Secretaria Municipal de Saúde https://prefeitura.natal.br/sms/medicamentos estão sendo disponibilizados os estoques de apenas 4 unidades básicas de saúde (USF Cidade Nova, USF Potengi, UBS Cidade Satélite, UBS São João), tendo o Município de Natal se comprometido a apresentar, em até 30 dias, um cronograma para ampliação desses dados e a inclusão das informações dos estoques de todas as outras unidades de dispensação de medicamentos da atenção básica, priorizando a inserção do estoque do PROSUS, serviço do Município que distribui medicamentos como insulinas especiais e insumos para pessoas com deficiência física ou neurológica, com mobilidade reduzida ou acamadas.

A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para garantia do cumprimento integral da Lei Federal nº 14.654/2023, que determina: “As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum."

O cumprimento do cronograma a ser apresentado pelo Município do Natal será acompanhado pela Defensoria Pública, uma vez que a informação sobre os tipos de medicamentos disponíveis e estoques é essencial para evitar o deslocamento desnecessário das pessoas às unidades de dispensação e a aglomeração em filas, bem como para garantir o controle adequado dos estoques pelos órgãos de fiscalização e regularidade no fornecimento dos medicamentos.

Processo nº 0874824-57.2024.8.20.5001

Link para consulta da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais no site da Prefeitura do Natal: https://prefeitura.natal.br/sms/medicamentos