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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), através do seu núcleo de atendimento da cidade de Ceará-Mirim, emitiu uma recomendação à Prefeitura da cidade para que adote medidas no sentido de regularizar o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) e orienta ainda que a gestão apresente, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas, além de fornecer o atual relatório de estoque dos medicamentos.

A recomendação leva em consideração reclamações recebidas pelo Núcleo da DPE/RN em Ceará-Mirim quanto ao fornecimento irregular de medicamentos por parte do município aos usuários do Sistema Único de Saúde. A defensora pública que assina a recomendação, Andrezza Melo, pontuou ainda que no caso dos medicamentos de uso contínuo “a interrupção do tratamento pode ocasionar severos danos à saúde dos pacientes, incumbindo ao gestor público adotar todas as providências administrativas cabíveis para garantia do fornecimento ininterrupto”. 

A publicação recomenda ainda que o Poder Executivo Municipal busque promover medidas preventivas de controle de estoque e de planejamento para aquisição contínua de medicamentos para evitar interrupção no fornecimento.