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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal apresente, no prazo de 15 dias, um Projeto de Lei que preveja a criação do cargo de profissional de apoio escolar ao aluno com deficiência, em número suficiente para atender todas as unidades da rede municipal de ensino. A proposta deverá especificar as atribuições do cargo e os requisitos para ingresso no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, viabilizando a realização de concurso público.

A decisão foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude, no âmbito do cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN). Para assegurar o cumprimento da determinação, foi ordenada a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal de Educação.

A ação foi proposta diante da insuficiência histórica de profissionais de apoio nas escolas municipais, situação que, segundo a Defensoria, compromete o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico adequado de crianças e adolescentes com deficiência. De acordo com a 10ª Defensoria Cível de Natal, o Município descumpre essa obrigação legal há bastante tempo.

Ainda segundo a DPERN, são recorrentes as reclamações de pais e responsáveis relatando que estudantes com deficiência deixam de frequentar a escola em razão da ausência de profissionais de apoio ou da elevada rotatividade de estagiários, alternativa considerada precária e incapaz de atender às necessidades educacionais desse público.

Na sentença, o Judiciário reconheceu a obrigação do Município de estruturar de forma permanente o serviço de apoio escolar, por meio da criação de cargos efetivos e da realização de concurso público, afastando soluções temporárias que não garantem continuidade no atendimento.

Para a Defensoria Pública, a atual fase de cumprimento de sentença representa um avanço significativo para a efetivação da política de educação inclusiva em Natal. Caso os prazos estabelecidos não sejam cumpridos, poderão ser adotadas novas medidas judiciais, incluindo a aplicação de multa diária aos gestores públicos.

Após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, a Defensoria informou que acompanhará a tramitação da matéria, com o objetivo de garantir a aprovação da proposta e a posterior realização do concurso público, assegurando um quadro suficiente de profissionais de apoio escolar na rede municipal.