Legislação Institucional

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

Altera a Lei Estadual nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP)

Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).