Legislação Institucional

Altera a Lei Complementar nº 550, de 18 de setembro de 2015, do Estado do RioGrande do Norte, que dispõe sobre a

concessão de auxílio alimentação e auxílio saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio

Grande do Norte e dá outras providências.

Cria cargos de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte e altera o art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 510, de 10 de abril de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2023

A Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Essa Lei Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências

Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP)

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.

Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

Estabelece normas para a CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. 

Dispõe sobre a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, institui gratificações especiais pelo exercício de função, revoga a Lei Complementar Estadual nº 617, de 09 de janeiro de 2018, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências.

Cria a estrutura de cargos e coordenações da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei nº 8.815, de 29 de março de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP).

Cria o programa DPE Residência

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.