Tipo de Instrumento | Termo de cooperação |
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Número/Ano | DPGE n. 46/2023 - DPE/CE |
Convenente | Defensoria Pública do Estado do Ceará |
CNPJ | 02.014.521/0001-23 |
Data de Celebração | 6 de Novembro de 2023 |
Vigência | 5 de Novembro de 2024 |
Valor Total Concedente | Não informado |
Valor Total Contrapartida | Não informado |
Objeto | Utilização do Software Calculadora de Execução Penal por parte da DPE/RN |
Parcelas Liberadas | Não informado |
Data de Repasse | Não informado |
Valor | Não informado |