Convênios - Mais detalhes


Tipo de Instrumento Termo de cooperação
Número/Ano DPGE n. 46/2023 - DPE/CE
Convenente Defensoria Pública do Estado do Ceará
CNPJ 02.014.521/0001-23
Data de Celebração 6 de Novembro de 2023
Vigência 5 de Novembro de 2024
Valor Total Concedente Não informado
Valor Total Contrapartida Não informado
Objeto Utilização do Software Calculadora de Execução Penal por parte da DPE/RN
Parcelas Liberadas Não informado
Data de Repasse Não informado
Valor Não informado

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