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N° Nome Tipo Publicada Documento
1 Ato Normativo 01 2023 - Regulamenta a licença compensatória prevista no art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 645, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências. Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/012023.pdf
2 Ato Normativo 02 2023 - Dispõe sobre o horário de funcionamento e de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/022023.pdf
5 Ato Normativo 02 2024 - Regulamenta a licença compensatória prevista no art. 34 da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 645, de 26 de dezembro de 2018 e dá outras providências. Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/022024.pdf
4 Ato Normativo 01 2024 - Disciplina sobre o desfazimento de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/012024.pdf
6 Ato Normativo 03 2024 - Institui o Grupo de Atuação institucional para demandas das pessoas em situação de vulnerabilidade atingidas pela transição energética no Estado do Rio Grande do Norte (GATEJ) Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/032024.pdf
7 Ato Normativo 01 2025 - Modifica o Ato Normativo nº 02/2024-GDPGE/RN para fins de adequação à Lei Complementar Estadual nº785/2025, de 05 de junho de 2025. Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/012025.pdf
8 Ato Normativo 02 2025 - Altera o Ato Normativo nº 02/2024-GDPGE/RN Administração Superior 16/07/2025 https://defensoria.rn.def.br/media/portarias/022025.pdf

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