Legislação Institucional
Lei nº 1.060/1950.
Estabelece normas para a CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
Lei nº 7.347/1985
Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 122/1994
Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº 80/1994.
ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).
Lei nº 10.448/2002.
Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 251/ 2003.
Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.
Lei nº 11.448/2007
Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 386/2009.
Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.
Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 510/2014.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.