Legislação Institucional

Lei nº 1.060/1950

Estabelece normas para a CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

 

Lei nº 7.347/1985

Disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. 

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 122/1994

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.

 

Lei Complementar Federal nº 80/1994

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências (atualizada pela LC 132/2009).

 

Lei nº 10.448/2002

Institui o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 251/ 2003

Institui a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dispõe sobre o ESTATUTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, além de outras providências.

 

Lei nº 11.448/2007

Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 386/2009

Cria CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO vinculados à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e dá outras providências.

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 510/2014

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.329/2018

Cria o programa DPE Residência

 

Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 617/2018

Cria a estrutura de cargos e coordenações da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.