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O direito ao aluguel social foi garantido a uma adolescente residente em abrigo de acolhimento institucional da Prefeitura de Natal. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, que negou recurso interposto pelo Município e manteve sentença que havia sido conquistada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) determinando que a prefeitura concedesse a adolescente o benefício.

A jovem identifica-se como mulher transexual e adota nome social, apesar ainda não ter alcançado, judicialmente, a desejada retificação de seus documentos, ganhou, na Justiça estadual, o direito de receber o benefício do aluguel social, no valor de um salário-mínimo, pelo período de seis meses.

Na ação, ela foi assistida juridicamente pela Defensoria Pública e relatou que é filha de pais falecidos, o que motivou seu acolhimento institucional, desde dezembro de 2015. Porém, a adolescente está prestes a atingir a maioridade civil, circunstância que implica em seu desligamento compulsório do acolhimento institucional.

Diante disso, a Defensoria Pública defendeu que é imperioso que a jovem não seja abandonada à própria sorte, sem qualquer amparo institucional, especialmente após todos os anos de assistência e apoio que obteve no acolhimento, associada a omissão do ente público, até o momento, sem qualquer iniciativa voltada para as repúblicas.

Defendeu que a ausência de políticas públicas destinadas à assistência de jovens recém-egressos do sistema de acolhimento institucional é um problema que já se prolonga por algum tempo, trazendo apreensão à adolescente, aos seus tutores e a toda a sociedade, razão pela qual ela pleiteou em juízo tal assistência, na forma do valor de um salário-mínimo mensal à título de aluguel social, não lhe restando qualquer outra opção digna de sobrevivência, pelo menos, até que possa firmar-se profissionalmente.

Recurso

A jovem obteve a sentença favorável na primeira instância, o que fez com que o Município de Natal recorresse ao TJRN. No recurso, afirmou que a autora postulou em primeiro grau o recebimento do benefício de “aluguel social” (auxílio-moradia), no valor de um salário-mínimo mensal e que a pretensão não encontra amparo legal, posto que a legislação municipal não prevê este benefício.

Defendeu que o programa previsto na Lei Municipal nº 6.473/2014 (com as alterações da Lei n. 6.545/2015) contempla apenas pessoas vítimas de situações emergenciais e de calamidade pública no âmbito do Município e como a adolescente não se enquadra em qualquer das hipóteses normativas previstas de forma taxativa na Lei Municipal n. 6.473/2014, não faz jus ao benefício.

Voto

Com base na Constituição Federal, no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13) e na Lei Municipal 6473/2014, o relator do recurso, o juiz convocado Eduardo Pinheiro decidiu que assiste razão as alegações da Defensoria Pública na defesa do direito da adolescente ao benefício postulado e conquistado em juízo de primeiro grau.

No caso, o magistrado entendeu que, apesar da alegação do ente público municipal de que não houve o preenchimento dos requisitos formais da Lei nº 6.473/2014, a sua finalidade maior foi preenchida, que é o resguardo da dignidade da pessoa humana.

“Desta forma, verifica-se correta a aplicação do benefício denominado ‘aluguel social’, de caráter excepcional, embora não esteja diretamente previsto para a hipótese dos autos, mas que pode ser estendida diante do grave quadro apresentado e da necessidade de garantia do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, concluiu.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.