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Os internos do sistema prisional potiguar agora recebem kits de higiene e limpeza fornecidos pelo Estado. A entrega do material é feita pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) em cumprimento de decisão proferida em Ação Coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN). Há décadas eram os familiares que compravam e entregavam aos parentes presos sabonetes, escovas de dente, creme dental, papel higiênico, água sanitária, sabão em pó e até absorventes íntimos. A SEAP também passará a confeccionar e fornecer os uniformes das pessoas privadas de liberdade. 

Segundo a SEAP, o fornecimento terá início no dia 1°de agosto. “Isso é um avanço enorme. As famílias dos internos não precisarão mais comprar e deixar esses materiais. É um ato que leva dignidade ao sistema prisional”, disse o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho. Para os familiares dos internos, a notícia era bastante aguardada e foi pauta de duas reuniões com representantes da SEAP. Os parentes mencionaram os sacrifícios em adquirir os produtos e do transporte as unidades prisionais, muitas delas afastadas dos centros urbanos, sem transporte público regular. Diante de tanta dificuldade, não são raros os casos de internos que não recebem material de higiene ou são dependentes de outros presos ou de organização criminosa. 

Através do contrato 017/2020 foram adquiridos 42.000 itens no valor de R$ 63.435,00. Todo material já se encontra na sede da SEAP e começou a ser distribuído nas 17 unidades com internos. “Existe uma decisão judicial determinando a distribuição de kits de higiene pessoal e limpeza aos apenados desde 2016 e só está sendo cumprida nessa gestão”, disse Pedro Florêncio. 

A decisão judicial prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou ainda o fornecimento regular de água nas unidades prisionais do Estado. A SEAP iniciou a implementação de reservatórios de água e, de acordo com a decisão judicial, tem seis meses para concluí-la. Segundo a Defensoria, na época da propositura da ação, a distribuição de água nas unidades prisionais se dava "mediante abertura das torneiras, por no máximo duas vezes ao dia, por não mais que meia hora, de forma que, a depender da quantidade de presos que ocupem as celas, estes terão que realizar a escolha entre realizar a higiene pessoal ou beber a água encanada, vez que não há distribuição de água potável em nenhuma das unidades prisionais do Estado”.

Outra demanda há muito esperada era o fornecimento de uniformes (camisa branca e bermuda azul). As vestimentas também eram compradas pelas famílias e, desde o início de julho, passaram a ser confeccionadas por internas na oficina têxtil do Complexo Penal Doutor João Chaves Feminino. Num primeiro lote serão fabricados 5 mil peças.

Ação Civil Pública nº 0849066-23.2017.8.20.5001