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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) debateu em uma audiência pública um Projeto de Lei que trata da definição da defesa jurídica de servidores da segurança pública do Estado. A audiência aconteceu nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado, e contou com a presença de diversas entidades representantes de servidores militares do estado.

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Kelps Lima e pretende autorizar que a DPE/RN atue “judicialmente e extrajudicialmente os policiais civis, militares e agentes penitenciários quando demandados por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do Estado do Rio Grande do Norte”.

Segundo a defensora pública Anna Karina Freitas, no entanto, a previsão de defesa em um processo criminal já existe na Constituição Federal e atende aos servidores públicos da segurança pública. “A única limitação que a Defensoria possui hoje para oferecer essa defesa é a nossa estrutura. Atualmente estamos em apenas 13 comarcas do Estado, mas garanto que nesses locais o servidor que precisar de defesa criminal e não constituir o advogado terá um defensor atuando em seu caso”, registra a defensora que atua como Coordenadora do Núcleo Criminal do Estado.

Atualmente, os casos em que o militar estadual não opta por contratar um advogado são encaminhados para o defensor público que atua na 16ª Vara da Justiça que faz a Auditoria Militar do Estado. “Esse momento é de extrema importância para que possamos ouvir a categoria e até mesmo esclarecer sobre a atuação que já existe por parte dos defensores”, explica o defensor público Mateus Queiroz lotado na Auditoria Militar do Estado.

Participaram da audiência, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Delegacia Geral da Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio Grande do Norte, o Comando da Polícia Militar, a Associação de Substenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares, Sindicato dos Policiais Civis, Sindicato dos Agentes Penitenciários e Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região.