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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) constatou, em visita à Cadeia Pública de Ceará-Mirim, que a obra da futura unidade prisional do Estado está inacabada. Com previsão de entrega para o mês de abril, o local foi vistoriado em duas ocasiões. A situação levou à instauração de um Procedimento Preparatório para Ação Coletiva.

Com a proximidade do anúncio de entrega da unidade, foram realizadas visitas ao local nos dias 21 de março e no dia 06 de abril, sendo a última juntamente com o Ministério Público Estadual. Nas duas ocasiões, foi contatado que a obra está paralisada e inconclusa, já apresentando, inclusive sinais de oxidação e infiltração. Segundo o Portal da Transparência do Governo Federal, no entanto, todo o repasse financeiro referente ao convênio com o Ministério da Justiça já teria sido executado.

Diante da situação, a Defensoria Pública instaurou o Procedimento Preparatório para ação coletiva com o objetivo de apurar a regularidade da construção e consequentemente posterior habitação da Cadeia Pública de Ceará-Mirim. “Cabe à Defensoria Pública velar pela regular execução da pena ou da medida provisória, bem como visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento, queremos evitar que esse bem público seja inaugurado com irregularidades”, registrou o defensor público Francisco de Paula Leite Sobrinho na instauração do procedimento.