Notícias

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves, participou, nesta segunda-feira (26), da reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – Condege. No encontro, realizado em Brasília, foi estabelecido que as Defensorias Públicas vão apoiar o monitoramento que vem sendo feito pela Defensoria do Rio de Janeiro para que as garantias e direitos fundamentais dos cidadãos cariocas, em especial os mais vulneráveis não sejam violados.

O pedido de apoio foi apresentado pelo vice-presidente do Condege, André Castro (DPG/RJ). “O apoio da Defensoria de todos os estados é muito importante, pois numa guerra, a primeira vítima é a verdade e segurança pública não se combate com mais armas, com mais repressão. A população mais pobre é quem mais sofre”, destacou o defensor público geral daquele estado.

Entre as ações de apoio ao monitoramento já iniciado pelo Rio de Janeiro, de acordo com o presidente do Condege, Clériston Cavalcante de Macedo (DPG/BA), estão a emissão de nota pública e o reforço à campanha pela garantia dos direitos através das redes sociais. Também foi solicitado que cada Defensoria faça um levantamento do quadro da área criminal e de execução penal no seu Estado, assim como fez a DPE/RJ.

Crianças com microcefalia

O Colegiado também aprovou Nota Técnica dos defensores públicos Gil Braga (subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública da DPE/BA) e Átila Ribeiro Dias (DPU/Bahia) sobre o projeto de lei do Senado nº 452/2017, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ) que trata de pensão especial para vítimas da microcefalia.

Os dois defensores apontam a necessidade de ampliar o escopo do projeto de lei para abrigar os atingidos por outros desdobramentos igualmente gravosos da infecção causada pelo Zika vírus. “É uma questão de justiça e equidade, já que se tratam de sequelas originadas da mesma causa e sobre as quais devem recair, legalmente, a responsabilidade estatal”, argumentam Gil Braga e Átila Ribeiro,

Estudo realizado pelo Laboratório de Avaliação Neurofuncional do curso de Fisioterapia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo aponta que cerca de 40% dos recém-nascidos e das lactantes infectadas pelo Zika vírus apresentam riscos de disfunções neurológicas e a grande maioria não tem diagnóstico de microcefalia.

Amanhã, 27, o Condege e os autores da Nota Técnica se reunirão com a senadora Lídice da Mata (PSB/BA), para buscar o apoio a emendas que possam assegurar a expansão do direito previsto no projeto às vítimas do Zika que não desenvolveram microcefalia.

Infância e Juventude

Questões relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes também foram discutidos pelos defensores públicos gerais na reunião desta segunda-feira no Condege. Entre elas, o direito das mulheres em prisão provisória, grávidas ou com filhos pequenos, de cumprir prisão domiciliar.

Casa da Moeda

O Condege aprovou a celebração de contrato com a Casa da Moeda do Brasil, visando a confecção das carteiras de identidade funcional, dos porta-documentos e distintivos dos integrantes da carreira de defensor público estadual.

A contratação, enquadrada como serviço de prestação continuada, ocorre pela permanente necessidade de identificação dos membros já em exercício nas Defensorias Públicas estaduais e aos novos defensores que estão ingressando a partir de concurso público. A carteira funcional é necessária para o exercício regular da função pública, notadamente para ingresso em estabelecimentos penitenciários, fóruns e subseções judiciárias, entre outros.