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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) abriu uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Natal devido à ausência constante de professores auxiliares na rede municipal de ensino. Proposta pelos Núcleos de Tutelas Coletivas e de Defesa da Pessoa com Deficiência, a ação tem como objetivo a abertura de concurso para os profissionais necessários para garantir o acesso ao ensino de mais de 1.500 estudantes com deficiência matriculados na rede.

Entre os meses abril e maio de 2017, o Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de DPE/RN em Natal recebeu inúmeras reclamações de pais de alunos com deficiência relatando a ausência de professor auxiliar ou de cuidador nas unidades de ensino da rede municipal. “Todos os reclamantes informaram que o atendimento era realizado por estagiários em formação e que, no início do ano letivo de 2017, o Município do Natal rescindiu os contratos de estágio, de forma que as crianças e adolescentes se encontravam, até a data da reclamação, impossibilitados de frequentar a unidade escolar ou, quando muito, frequentavam mediante auxílio dos genitores”, explica o defensor Mateus Queiroz, responsável pelo Núcleo especializado de Defesa da Pessoa com Deficiência.

Entre os problemas detectados está o da Escola Municipal São Francisco de Assis que conta com treze salas de aula com alunos com variadas deficiências, das quais dez possuem apenas estagiários atuando como professor auxiliar. Na Escola Municipal Nossa Senhora da Apresentação, 14 alunos com deficiência foram matriculados no ano letivo de 2017, mas apenas seis estudantes de pedagogia fazem as funções de auxiliares de sala. A direção da Escola Municipal Professora Zuleide Fernandes relatou, em julho deste ano, possuir um quantitativo de 21 alunos com deficiência matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental enquanto conta apenas com um especialista em psicopedagogia atuando e quatro estagiários atuando como auxiliar de sala.

Em audiência com os defensores, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que foram solicitados pelas escolas municipais 704 estagiários, tendo sido contratado 358, e pelos CMEI´s 153, tendo sido atendidos 129.  “Foi informado ainda durante a reunião que os estagiários não passam por qualificação prévia, mas que seriam qualificados pelos gestores escolares no início de cada semestre. A rotatividade também é bastante preocupante e, algumas vezes, provoca a descontinuidade do ensino”, registra a defensora Claudia Carvalho.

De acordo com uma nota técnica do Ministério da Educação, os profissionais de apoio não desenvolvem atividades pedagógicas, uma vez que atuam para apoio “às atividades de locomoção, higiene, alimentação e auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência”

Na ação, a Defensoria Pública pede que seja enviado à Câmara Municipal do Natal, no prazo máximo de 90 dias, um projeto de lei prevendo a criação, em número adequado às necessidades da rede municipal de ensino, dos cargos de professor auxiliar de apoio pedagógico e professor de apoio escolar. O texto pede ainda que, após a criação por lei dos cargos, o município providencie, no prazo máximo de 90 dias, a abertura de concurso público visando o preenchimento integral desse quadro de pessoal.

A Constituição da República estabeleceu que, no artigo 6º, caput, a educação e a proteção à infância como direitos sociais fundamentais, dispondo ainda que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. 

Número da Ação Civil Pública: 0114211242017.8.20.0001