Legislação Institucional

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Cria a estrutura de cargos e coordenações da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Cria o programa DPE Residência

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

Essa Lei Cria o Programa Público Paternidade Responsável no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.