E-sic

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em atenção ao Princípio Constitucional da Publicidade, e com o objetivo de atender à Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, também denominada “Lei de acesso à informação”, disponibiliza neste Portal informações relativas aos assuntos institucionais, administrativos, gerenciais, orçamentários e financeiros, fornecendo à sociedade amplo acesso às informações de interesse público existentes nas suas bases de dados.

Na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do  Norte, o SIC é gerenciado pela Subdefensoria Pública-Geral do estado, responsável pela análise inicial das demandas recebidas e, caso necessário, encaminhamento ao setor competente pelo fornecimento das informações, as quais, uma vez disponibilizadas, são prontamente remetidas ao solicitante.  O prazo máximo para resposta do pedido de informação será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Contra decisão que denegar o requerimento de informações ou que não fornecer as razões da negativa de acesso caberá recurso ao Defensor Público-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 20 (vinte) dias.

• Quem pode usar

Pessoas físicas ou jurídicas.

• Como solicitar informação

O serviço de Informação ao Cidadão pode ser acessado de forma física ou eletrônica.

CANAL VIRTUAL

Por meio do sistema E-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. Utilize esse canal sempre que quiser solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), pertinentes a atos administrativos e de gestão, com ou sem indícios de irregularidades, praticados por agentes públicos, órgãos e entidades da administração pública sujeitas à jurisdição do Tribunal. ACESSE AQUI.

FORMATO FÍSICO

Os pedidos podem ser apresentados fisicamente na Sede da Defensoria Pública (Sala do Protocolo), na Rua Sergio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Serão aceitos ainda pedidos de informação via correspondência para o endereço: Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP 59063-380.

• Relatórios

Confira AQUI os relatórios de pedidos de informação formalizados via SIC.

• Legislação

PORTARIA

• Portaria Nº 328/2023 - GDPGE: Dispõe sobre o Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. 

LEIS

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação

DECRETOS

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
• Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
• Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
• Decreto 6.170/2007: SICONV
• Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
• Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

GOVERNO DIGITAL

• Instrução Normativa - SEI nº 01: Institui o Programa de Política Digital no âmbito da DPERN, em consonância com a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021
• Portaria nº 001/2024-GDPG: Determinação para abertura de processos, relacionados às atividades da SDPG, via SEI
• Portaria nº 158/2024-GDPG: Regulamenta a classificação de acesso aos processos que tramitam no SEI
• Portaria nº 434/2023-GDPG: Estabelece solicitação de diárias via SEI
• Portaria nº 059/2024-GDPG: Criação da Divisão de Estágios no SEI
• Portaria nº 012/2024-GDPG: Determina que os órgãos auxiliares da Defensoria Pública Geral do Estado deverão utilizar o SEI
• Portaria nº 013/2024-GDPG: Determina que os novos processos administrativos relacionados às atividades atribuídas à CGDP deverão ser formalmente registrados no SEI

Para mais informações, é possível contatar o serviço pelo telefone (84) 99931-0721.