Portarias


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20/05/2025 114 Obrigatoriedade de uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://defensoria.rn.def.br/media/portarias_cms/Portaria_114.pdf
16/04/2024 158 Classificação de acesso aos procedimentos como público, restrito ou sigiloso https://defensoria.rn.def.br/media/portarias_cms/Portaria_158.2024_-_SEI_Classifica%C3%A7%C3%A3o_de_acesso.pdf

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