Assistência aos Presos e seus Familiares

imprensa - sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Criado pela Resolução de n.° 007, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Superior da Defensoria Pública, o Núcleo Especializado de Assistência aos presos e seus familiares tem por objetivo assegurar à comunidade carcerária a possibilidade de postularem, nas searas administrativa e judicial, a tutela de seus pretensos direitos, garantindo-lhes um atendimento jurídico integral e gratuito e proporcionando-lhes informação periódica e precisa sobre o andamento da ação penal.

Além disso, buscar-se apurar, minuciosamente, a situação carcerária estadual, analisando o cumprimento das sanções penais nas unidades prisionais, observando o atendimento as princípios que regem a execução penal, assim como as diretrizes traçadas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

O referido Núcleo Especializado tem como premissa essencial proporcionar aos reeducandos um devido processo legal e o acompanhamento regular do cumprimento da pena imposta, gerando no assistido e nos seus familiares a confiança de que sua situação processual recebe o devido acompanhamento jurídico.

Telefone: (84) 3232-3322