Da Promoção de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública

imprensa - quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Autor: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Resumo: A Lei nº 11.448 de 2007 de legitimidade ativa à Defensoria Pública para propor ações civis públicas. Tal legitimidade, contudo, é contestada tanto doutrinaria quanto judicialmente (ADI 3943). Em virtude de tal discussão, torna-se imperativa a definição de quais classes de direitos coletivos são tutelados pela ação da instituição para, assim, concluir-se pela legitimidade constitucional da Defensoria Pública para a proposição de ações civis públicas.

Revista Direito e Liberdade, Mossoró. ISSN Eletrônico 2177-1758 / ISSN Impresso 1809-3280

Publicação na Íntegra